Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
22/06/2017
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1618
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Despacho Processual Diverso nº 1435/2017
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23/05/2017
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1598
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Acórdão nº 2133/2017
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05/05/2017
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1586
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 16/2017 de 16/05/2017
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28/04/2017
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1582
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Termo de Distribuição de Processo nº 2061/2017
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